AREsp 1919021 - DECISAO

AREsp 1919021 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme os fatos delineados no julgado, o bem subtraído foi avaliado em R$1.180,00, valor superior ao salário mínimo vigente na data dos fatos (R$880,00 em 14/10/2016); assim, não se verificam os requisitos para reconhecer a insignificância nem para a desclassificação ao furto privilegiado, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Réu (condenado): ALAN ROGÉRIO DA SILVA; Réu (absolvido Impropriamente; Medida De Segurança De Internação Aplicada): LUIZ PAULO MARIANO DA ROCHA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Súmulas 7/stj E 284/stf, Súmula 511/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Súmulas 7/stj E 284/stf Súmula 511/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALAN ROGÉRIO DA SILVA

Réu (condenado)

LUIZ PAULO MARIANO DA ROCHA MACHADO

Réu (absolvido Impropriamente; Medida De Segurança De Internação Aplicada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Desclassificação para furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com base em Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme os fatos delineados no julgado, o bem subtraído foi avaliado em R$1.180,00, valor superior ao salário mínimo vigente na data dos fatos (R$880,00 em 14/10/2016); assim, não se verificam os requisitos para reconhecer a insignificância nem para a desclassificação ao furto privilegiado, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.