AREsp 1955366 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, apesar do baixo valor da res furtiva (R$ 41,00), a presença de maus antecedentes e reincidência específica em furto afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a alegação de erro de tipo não foi comprovada e a alteração dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO JORGE; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Erro De Tipo, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Erro De Tipo Reincidência Maus Antecedentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO JORGE

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Incidência da reincidência e maus antecedentes na exclusão da insignificância
  3. 3 Configuração do erro de tipo inescusável

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, apesar do baixo valor da res furtiva (R$ 41,00), a presença de maus antecedentes e reincidência específica em furto afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a alegação de erro de tipo não foi comprovada e a alteração dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental