HC 669598 - ACORDAO

HC 669598 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque, embora o valor subtraído fosse R$64,00 (aprox. 6,39% do salário-mínimo à época), a multirreincidência e a habitualidade delitiva do acusado, bem como as circunstâncias do crime (rompimento de obstáculo, período noturno), demonstram elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social que impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Multirreincidência, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Multirreincidência Habitualidade Delitiva Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material do furto
  3. 3 Efeito da multirreincidência/habitualidade delitiva na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque, embora o valor subtraído fosse R$64,00 (aprox. 6,39% do salário-mínimo à época), a multirreincidência e a habitualidade delitiva do acusado, bem como as circunstâncias do crime (rompimento de obstáculo, período noturno), demonstram elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social que impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.