REsp 1958899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, considerando as circunstâncias concretas do delito (subtração de R$ 50,00, vítima em situação financeira menos favorável), a reiteração delitiva e o modus operandi que explorou a boa-fé da vítima, não se verifica o reduzido grau de reprovabilidade nem a inexpressividade da lesão jurídica exigidos para a aplicação do princípio da insignificância, observando-se igualmente que o parâmetro de 10% do salário mínimo não é absoluto.

Parties
Agravante: LETÍCIA REZENDE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Tipicidade Material
Penal Furto Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Tipicidade Material

Case Brief

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Parties

LETÍCIA REZENDE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Influência da reiteração delitiva e do modus operandi na aferição da insignificância
  3. 3 Valor da res furtiva em relação ao parâmetro de 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, considerando as circunstâncias concretas do delito (subtração de R$ 50,00, vítima em situação financeira menos favorável), a reiteração delitiva e o modus operandi que explorou a boa-fé da vítima, não se verifica o reduzido grau de reprovabilidade nem a inexpressividade da lesão jurídica exigidos para a aplicação do princípio da insignificância, observando-se igualmente que o parâmetro de 10% do salário mínimo não é absoluto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.