AREsp 1955392 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento e deve ser mantida a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: VILMAR CARVALHO MEGRES; Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Mantida Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VILMAR CARVALHO MEGRES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Contraminuta

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Mantida Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência (contexto fático do apelo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento e deve ser mantida a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial que fundamentou o agravo.