HC 655120 - ACORDAO

HC 655120 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental: não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conceder de ofício habeas corpus como substitutivo recursal, e, nos termos da Súmula 511 do STJ, sendo a qualificadora do abuso de confiança de natureza subjetiva, impede-se a aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º do Código Penal.

Parties
Agravante: ODAIR OSNIL DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Furto, Abuso De Confiança, Habeas Corpus, Súmula 511/stj, Art. 155, § 2º Do Código Penal
Penal Processual Penal Furto Abuso De Confiança Habeas Corpus Súmula 511/stj Art. 155, § 2º Do Código Penal

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Parties

ODAIR OSNIL DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do privilégio do art. 155, § 2º do CP ao furto qualificado quando incide qualificadora de abuso de confiança
  3. 3 Caracterização da qualificadora de abuso de confiança como de ordem subjetiva e seus efeitos sobre o privilégio penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental: não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conceder de ofício habeas corpus como substitutivo recursal, e, nos termos da Súmula 511 do STJ, sendo a qualificadora do abuso de confiança de natureza subjetiva, impede-se a aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada