AREsp 2007509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistem óbices processuais: o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), suas razões estão dissociadas dos fundamentos do julgado recorrido (Súmula 284/STF) e admitir o recurso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, a aplicação do acordo de não persecução penal seria inviável no caso concreto por pressupor reconhecimento da atenuante da confissão, ausente nos autos.

Parties
Agravante: WILLIAN CESAR MARTINS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Continuidade Delitiva, Substituição De Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Continuidade Delitiva Substituição De Pena Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WILLIAN CESAR MARTINS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal (acordo de não persecução penal)
  2. 2 Allegada violação do art. 44, § 2º, do Código Penal por ausência de fundamentação para não substituição da pena privativa de liberdade
  3. 3 Óbices processuais à admissão do recurso especial: Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistem óbices processuais: o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), suas razões estão dissociadas dos fundamentos do julgado recorrido (Súmula 284/STF) e admitir o recurso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, a aplicação do acordo de não persecução penal seria inviável no caso concreto por pressupor reconhecimento da atenuante da confissão, ausente nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.