REsp 1950805 - DECISAO

REsp 1950805 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que houve inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, de modo que o furto se consumou nos termos da teoria da apprehensio/amotio consolidada na jurisprudência do STJ (REsp 1524450/RJ); por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada pelo Juízo de origem, mantendo, contudo, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em razão das condições do caso.

Parties
Réu: José Vinícius; Recorrente: Ministério Público Federal; Vítima: Jean Carlo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a pena fixada pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Teoria Da Amotio, Momento Da Consumação
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Teoria Da Amotio Momento Da Consumação

Case Brief

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Parties

José Vinícius

Réu

Ministério Público Federal

Recorrente

Jean Carlo

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de furto foi consumado ou se ocorreu tentativa
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da apprehensio/amotio para caracterização da consumação do furto
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando presentes as condições legais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que houve inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, de modo que o furto se consumou nos termos da teoria da apprehensio/amotio consolidada na jurisprudência do STJ (REsp 1524450/RJ); por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada pelo Juízo de origem, mantendo, contudo, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em razão das condições do caso.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a pena fixada pelo Juízo de origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada pelo Juízo de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.