REsp 1951206 - ACORDAO
Por se tratar de réu reincidente específico em crimes contra o patrimônio, não estão presentes, de forma concomitante, os vetores necessários à aplicação do princípio da insignificância; assim, a atipicidade material não se configura e o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante/recorrente: LEONARDO SOUSA CARLOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (por unanimidade).
- Legal Topics
- Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEONARDO SOUSA CARLOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência específica em crime patrimonial
- 2 Caracterização da atipicidade material e vetores para insignificância
Ratio Decidendi
Por se tratar de réu reincidente específico em crimes contra o patrimônio, não estão presentes, de forma concomitante, os vetores necessários à aplicação do princípio da insignificância; assim, a atipicidade material não se configura e o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (por unanimidade).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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