AREsp 1893837 - DECISAO

AREsp 1893837 - DECISAO

Diante do reduzidíssimo valor dos bens subtraídos (R$ 22,00), que não alcança 6% do salário mínimo vigente à época (R$ 678,00), e considerando a mínima ofensividade, a inexistência de periculosidade social e a inexpressividade da lesão ao patrimônio, aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e absolvendo-se a agravante da imputação delitiva.

Parties
Agravante: MICHELLE APARECIDA DE AZEVEDO CAMPOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a Agravante da imputação delitiva.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MICHELLE APARECIDA DE AZEVEDO CAMPOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material em razão do reduzidíssimo valor dos bens subtraídos

Ratio Decidendi

Diante do reduzidíssimo valor dos bens subtraídos (R$ 22,00), que não alcança 6% do salário mínimo vigente à época (R$ 678,00), e considerando a mínima ofensividade, a inexistência de periculosidade social e a inexpressividade da lesão ao patrimônio, aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e absolvendo-se a agravante da imputação delitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a Agravante da imputação delitiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.