AREsp 2465214 - DECISAO

AREsp 2465214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as nulidades alegadas não foram demonstradas ou estavam preclusas por não terem sido debatidas na instância de origem; a alegação de violação que demanda reexame de fato foi impedida pela Súmula 7/STJ; precedentes indicam não ser obrigatório o aviso de silêncio na abordagem policial e não houve comprovação de prejuízo pela leitura da denúncia; a matéria relativa ao ANPP configurou inovação recursal.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Busca Pessoal, Confissão Extrajudicial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Majorante Do Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Busca Pessoal Confissão Extrajudicial Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Majorante Do Repouso Noturno Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cientificar o abordado sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais
  3. 3 Preclusão de matéria não debatida na instância de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as nulidades alegadas não foram demonstradas ou estavam preclusas por não terem sido debatidas na instância de origem; a alegação de violação que demanda reexame de fato foi impedida pela Súmula 7/STJ; precedentes indicam não ser obrigatório o aviso de silêncio na abordagem policial e não houve comprovação de prejuízo pela leitura da denúncia; a matéria relativa ao ANPP configurou inovação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.