AREsp 2442179 - ACORDAO

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Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis apurado nos autos (fração de 1/2), a alteração dessa fração implicaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo regimental foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Tentativa, Iter Criminis, Súmula 7/stj
Direito Penal Furto Tentativa Iter Criminis Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Extensão do iter criminis para fins de fixação da fração redutora da pena por tentativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis apurado nos autos (fração de 1/2), a alteração dessa fração implicaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.