REsp 2087544 - DECISAO

REsp 2087544 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à prova do rompimento de obstáculo e às justificativas para não realização de perícia não foi adequadamente prequestionada ou impugnada nas razões recursais, esbarrando nas Súmulas 282, 283 e 356 do STF, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado conforme requisitos regimentais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Perícia Técnica, Confissão Como Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF (282, 283, 356)
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Perícia Técnica Confissão Como Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Necessidade de perícia técnica quando não há justificativa para sua não realização
  3. 3 Suficiência da confissão e de fotografia apócrifa como prova do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à prova do rompimento de obstáculo e às justificativas para não realização de perícia não foi adequadamente prequestionada ou impugnada nas razões recursais, esbarrando nas Súmulas 282, 283 e 356 do STF, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado conforme requisitos regimentais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.