HC 859871 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque as questões apontadas (cerceamento de defesa e reconhecimento fotográfico) não foram debatidas pelo Tribunal de Justiça, e sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, não havendo fundamentos suficientes para infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Rogerio Claudino de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Decisão Final: Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Furto, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Matéria Não Debatida Pelo Tribunal De Justiça
Case Brief
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Parties
Rogerio Claudino de Lima
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Decisão Final: Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 Se a alegação de cerceamento de defesa e de nulidade por reconhecimento fotográfico foi debatida pelo Tribunal de Justiça
- 2 Se a análise dessas matérias pelo STJ configuraria supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque as questões apontadas (cerceamento de defesa e reconhecimento fotográfico) não foram debatidas pelo Tribunal de Justiça, e sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, não havendo fundamentos suficientes para infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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