AREsp 2519905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou concretamente a majoração da pena-base e a elevação da fração pela reincidência (dupla reincidência), em conformidade com a jurisprudência do STJ e sem violação dos arts. 59 e 61 do Código Penal.

Parties
Agravante: Leandro da Silva Gomes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Semiaberto
Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Regime Semiaberto

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Parties

Leandro da Silva Gomes

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 59 e 61 do Código Penal
  2. 2 erro na fixação da pena-base por desproporcionalidade em razão de antecedentes
  3. 3 fração aplicável à agravante da reincidência (1/6 vs 1/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou concretamente a majoração da pena-base e a elevação da fração pela reincidência (dupla reincidência), em conformidade com a jurisprudência do STJ e sem violação dos arts. 59 e 61 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.