AREsp 2491666 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação da conduta exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, sendo que a instância ordinária já concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por furto.

Parties
Agravante: FELIPE DANTAS DE FREITAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Desclassificação Da Conduta, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Furto Desclassificação Da Conduta Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FELIPE DANTAS DE FREITAS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à pretensão de desclassificação da conduta
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta em sede de recurso especial
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação da conduta exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, sendo que a instância ordinária já concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por furto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada