AREsp 1918995 - DECISAO

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Apesar da existência de reincidência específica, as circunstâncias concretas do caso — valor ínfimo da res furtiva (uma garrafa de bebida alcoólica da marca "Velho Barreiro" não avaliada), pronta recuperação do bem, mínima ofensividade e reduzidíssimo grau de reprovabilidade — configuram excepcionalidade apta a autorizar a incidência do princípio da insignificância, justificando a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: Carlos Augusto Flausino; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante Carlos Augusto Flausino da imputação de furto simples com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material, Absolvição
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material Absolvição

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Parties

Carlos Augusto Flausino

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Fundamentação para absolvição com base no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da existência de reincidência específica, as circunstâncias concretas do caso — valor ínfimo da res furtiva (uma garrafa de bebida alcoólica da marca "Velho Barreiro" não avaliada), pronta recuperação do bem, mínima ofensividade e reduzidíssimo grau de reprovabilidade — configuram excepcionalidade apta a autorizar a incidência do princípio da insignificância, justificando a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante Carlos Augusto Flausino da imputação de furto simples com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o agravante Carlos Augusto Flausino da imputação de furto simples com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal