AREsp 2507940 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque não se admite a insignificância diante de maus antecedentes e reincidência específica, e porque o valor subtraído (R$ 110,00) excede 10% do salário mínimo da época; a majoração da pena-base em 1/6 por maus antecedentes constitui discricionariedade motivada e idônea; e a fixação do regime fechado é justificada pela reincidência e pela pena-base acima do mínimo, afastando a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria (pena Base), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Jurisdição Constitucional Penal (habeas Corpus Citado) Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria (pena Base) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +2 more

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Parties

MARCOS DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Fixação da pena-base e critérios de individualização (frações 1/8 e 1/6)
  3. 3 Regime inicial de cumprimento de pena e alcance da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque não se admite a insignificância diante de maus antecedentes e reincidência específica, e porque o valor subtraído (R$ 110,00) excede 10% do salário mínimo da época; a majoração da pena-base em 1/6 por maus antecedentes constitui discricionariedade motivada e idônea; e a fixação do regime fechado é justificada pela reincidência e pela pena-base acima do mínimo, afastando a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.