AREsp 2465248 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: HELENO APARECIDO FEITOSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Prova Ilícita, Inversão De Posse Da Res Furtiva, Dosimetria, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Furto Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 284/stf Prova Ilícita Inversão De Posse Da Res Furtiva +2 more

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Parties

HELENO APARECIDO FEITOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de delimitação da controvérsia
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial e consequente desprovimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.