HC 854817 - ACORDAO

HC 854817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente o afastamento do princípio da insignificância em razão de maus antecedentes e reincidência do paciente, e porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; assim, a manutenção do regime semiaberto foi adequada e justificável.

Parties
Agravante: MARCIO EDUARDO FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional Inicial
Penal Furto Princípio Da Insignificância Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

MARCIO EDUARDO FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto praticado por agente reincidente
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime prisional inicial aberto para pena inferior a quatro anos
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para alteração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente o afastamento do princípio da insignificância em razão de maus antecedentes e reincidência do paciente, e porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; assim, a manutenção do regime semiaberto foi adequada e justificável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.