AREsp 2376263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do STJ é no sentido de que, quando a pena privativa de liberdade é inferior a 4 anos e há circunstância judicial desfavorável nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, o regime inicial deve ser semiaberto; assim, a manutenção do regime semiaberto pela decisão agravada está devidamente fundamentada.

Parties
Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Fixação Do Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Fixação Do Regime Semiaberto

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Parties

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial semiaberto para pena privativa de liberdade inferior a 4 anos diante de existência de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Verificação da suficiência de fundamentação da decisão quanto ao regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do STJ é no sentido de que, quando a pena privativa de liberdade é inferior a 4 anos e há circunstância judicial desfavorável nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, o regime inicial deve ser semiaberto; assim, a manutenção do regime semiaberto pela decisão agravada está devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena