AREsp 2494307 - ACORDAO

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Apesar do valor relativamente reduzido dos bens furtados (nove barras de chocolate avaliadas em R$ 99,00, equivalentes a 9,91% do salário mínimo vigente), a presença de dupla reincidência específica (duas condenações definitivas prévias por furto) torna inviável a aplicação da bagatela, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO VITOR FAGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Insignificância (bagatela), Reincidência Específica, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Insignificância (bagatela) Reincidência Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR FAGUNDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade da aplicação da bagatela no furto com a dupla reincidência específica do agente
  2. 2 Possibilidade de reanálise diante de registros de vida pregressa e valor reduzido do bem subtraído

Ratio Decidendi

Apesar do valor relativamente reduzido dos bens furtados (nove barras de chocolate avaliadas em R$ 99,00, equivalentes a 9,91% do salário mínimo vigente), a presença de dupla reincidência específica (duas condenações definitivas prévias por furto) torna inviável a aplicação da bagatela, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada