AREsp 2464989 - ACORDAO
O princípio da insignificância não se aplica porque o agravante apresenta diversas condenações com trânsito em julgado, o que demonstra prática habitual e reiterada de crimes e afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: VALDIVINO ANTONIO DA MATA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Furto, Trancamento, Insignificância, Reiteração Delitiva, Reincidência, Atipicidade Material
Case Brief
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Parties
VALDIVINO ANTONIO DA MATA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância
- 2 Efeito de condenações anteriores/reiteração delitiva na possibilidade de reconhecimento da insignificância
- 3 Trancamento de ação por atipicidade material
Ratio Decidendi
O princípio da insignificância não se aplica porque o agravante apresenta diversas condenações com trânsito em julgado, o que demonstra prática habitual e reiterada de crimes e afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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