REsp 2122187 - DECISAO

REsp 2122187 - DECISAO

Aplicou-se o princípio da insignificância e absolv e u-se a recorrente do crime de furto (art.155, caput, CP) com fundamento no art.386, III, CPP, porque os bens subtraídos (shampoo, condicionador e antitranspirante, avaliados em R$ 49,00) representavam menos de 10% do salário mínimo vigente à época e foram restituídos ao estabelecimento, configurando atipicidade material; além disso, a existência de antecedentes e reincidência não impediu a aplicação do princípio diante da ausência de condenações anteriores por crimes contra o patrimônio e das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Recorrente: SUELEM APARECIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Sede De Recurso Especial (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido; recorrente absolvida da prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Maus Antecedentes, Restituição Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Maus Antecedentes Restituição Da Res Furtiva

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Parties

SUELEM APARECIDA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Em Sede De Recurso Especial (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor com restituição da res furtiva
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da insignificância e absolv e u-se a recorrente do crime de furto (art.155, caput, CP) com fundamento no art.386, III, CPP, porque os bens subtraídos (shampoo, condicionador e antitranspirante, avaliados em R$ 49,00) representavam menos de 10% do salário mínimo vigente à época e foram restituídos ao estabelecimento, configurando atipicidade material; além disso, a existência de antecedentes e reincidência não impediu a aplicação do princípio diante da ausência de condenações anteriores por crimes contra o patrimônio e das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido; recorrente absolvida da prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo a recorrente da prática do crime capitulado no art. 155, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal.