HC 809537 - ACORDAO

HC 809537 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada; a Corte entendeu que, em situação excepcional e diante do reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta (subtração de bens avaliados em R$ 204,00 — 5kg de carne e 1 pote de iogurte), é possível o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, não sendo suficiente a reincidência para afastar, prima facie, a exclusão da tipicidade.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão anterior mantida.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Reincidência, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Reincidência Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto de 5kg de carne e 1 pote de iogurte no valor de R$ 204,00
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material apesar da reincidência do agente
  3. 3 Incabibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada; a Corte entendeu que, em situação excepcional e diante do reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta (subtração de bens avaliados em R$ 204,00 — 5kg de carne e 1 pote de iogurte), é possível o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, não sendo suficiente a reincidência para afastar, prima facie, a exclusão da tipicidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão anterior mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus nos termos do dispositivo