HC 885603 - ACORDAO

HC 885603 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o pedido repetia questão já decidida no HC 676.341/SP, cuja apreciação afastou a aplicação do princípio da insignificância tendo em vista a condição de réu reincidente com condenações recentes e outros processos por fatos análogos; assim, não há flagrante ilegalidade ou conjuntura excepcional que justifique o reconhecimento da atipicidade material.

Parties
Agravante: MELQUEZEDEQUE ALCANTARA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reiteração De Pedido, Reincidência
Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reiteração De Pedido Reincidência

Case Brief

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Parties

MELQUEZEDEQUE ALCANTARA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC 676.341/SP)
  3. 3 Efeito da reincidência e condenações recentes na impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o pedido repetia questão já decidida no HC 676.341/SP, cuja apreciação afastou a aplicação do princípio da insignificância tendo em vista a condição de réu reincidente com condenações recentes e outros processos por fatos análogos; assim, não há flagrante ilegalidade ou conjuntura excepcional que justifique o reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus