HC 706138 - DECISAO

HC 706138 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da inércia da defesa, que deixou de manifestar interesse no prosseguimento após intimação, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade do writ.

Parties
Paciente: MAURICIO BORGES MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Furto, Competência, Habeas Corpus, Inércia Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Furto Competência Habeas Corpus Inércia Da Defesa

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Parties

MAURICIO BORGES MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em caso de furto contra servidor de empresa pública federal com posse do bem
  2. 2 Consequências da inércia da defesa e caracterização de desinteresse no prosseguimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da inércia da defesa, que deixou de manifestar interesse no prosseguimento após intimação, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se