AREsp 1995725 - ACORDAO

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Por inexistir critério legal ou matemático para a escolha das frações de aumento e por ser garantida a discricionariedade do juiz na valoração das circunstâncias judiciais, não se reconhece desproporcionalidade no aumento da pena-base impugnado, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Desproporcionalidade, Dosimetria Da Pena
Penal Furto Pena Base Circunstâncias Judiciais Desproporcionalidade Dosimetria Da Pena

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade na exasperação da pena-base diante da valoração das circunstâncias judiciais (art. 59, I e II, CP)
  2. 2 Discricionariedade do juiz na escolha da fração de aumento da pena-base
  3. 3 Aplicação de jurisprudência do STJ sobre inexistência de critério matemático para frações de aumento

Ratio Decidendi

Por inexistir critério legal ou matemático para a escolha das frações de aumento e por ser garantida a discricionariedade do juiz na valoração das circunstâncias judiciais, não se reconhece desproporcionalidade no aumento da pena-base impugnado, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.