AREsp 2584433 - DECISAO

AREsp 2584433 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com o entendimento dominante do STJ sobre a aplicação do art. 155, § 2º, do CP (furto privilegiado), pois o recorrente era primário e a res furtiva tinha valor inferior ao salário-mínimo na época dos fatos; com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 253, parágrafo único, II,c do RISTJ, conheceu do agravo e deu provimento para determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria e aplique, conforme entender, as medidas previstas no art. 155, § 2º, do CP.

Parties
Agravante: ANDERSON MAXIMILIANO COSTA DE SOUZA; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Para Nova Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido parcialmente para determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria aplicando, conforme entender, as medidas previstas no art. 155, § 2º, do CP.
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON MAXIMILIANO COSTA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 155, § 2º, do CP (furto privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com fundamento na Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com o entendimento dominante do STJ sobre a aplicação do art. 155, § 2º, do CP (furto privilegiado), pois o recorrente era primário e a res furtiva tinha valor inferior ao salário-mínimo na época dos fatos; com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 253, parágrafo único, II,c do RISTJ, conheceu do agravo e deu provimento para determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria e aplique, conforme entender, as medidas previstas no art. 155, § 2º, do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido parcialmente para determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria aplicando, conforme entender, as medidas previstas no art. 155, § 2º, do CP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena aplicando, como entender de direito, as medidas previstas no art. 155, § 2º, do Código Penal