AREsp 2520129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por negar provimento ao recurso especial porque, apesar do valor subtraído ser inferior ao parâmetro usual de insignificância, a existência de reincidência específica e antecedentes criminais demonstram reduzido grau de atenuação do comportamento e habitualidade delitiva, o que impede reconhecer a atipicidade material e a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: JEFFERSON DINIZ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj

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Parties

JEFFERSON DINIZ BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da reincidência específica na exclusão da tipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por negar provimento ao recurso especial porque, apesar do valor subtraído ser inferior ao parâmetro usual de insignificância, a existência de reincidência específica e antecedentes criminais demonstram reduzido grau de atenuação do comportamento e habitualidade delitiva, o que impede reconhecer a atipicidade material e a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.