HC 903371 - ACORDAO

HC 903371 - ACORDAO

Ante a inexistência de provas do emprego de violência ou grave ameaça, elemento essencial do crime de roubo (art.157 CP), a conduta foi desclassificada para furto (art.155 CP); ademais, a desclassificação pode ser apreciada em habeas corpus quando não demanda ampla incursão em prova fático-probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: Thiago de Carvalho Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado SEXTA TURMA (sessão Virtual) Decisão Unânime
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Desclassificação, Violência Ou Grave Ameaça, Roubo, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Furto Desclassificação Violência Ou Grave Ameaça Roubo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Thiago de Carvalho Pereira

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado SEXTA TURMA (sessão Virtual) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Se houve violência ou grave ameaça capaz de caracterizar roubo (art. 157 CP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime em sede de habeas corpus sem ampla incursão em prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Ante a inexistência de provas do emprego de violência ou grave ameaça, elemento essencial do crime de roubo (art.157 CP), a conduta foi desclassificada para furto (art.155 CP); ademais, a desclassificação pode ser apreciada em habeas corpus quando não demanda ampla incursão em prova fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.