AREsp 2501767 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negóciado porque a pretensão de desclassificação exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo as conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de abandono do objeto e o comportamento do acusado suficientes para manter a condenação por furto.

Parties
Agravante: JOÃO EVANGELISTA BRITO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto, Desclassificação Para Apropriação De Coisa Achada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
PENAL Furto Desclassificação Para Apropriação De Coisa Achada Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOÃO EVANGELISTA BRITO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de furto para apropriação de coisa achada
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo fático e probatório em instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negóciado porque a pretensão de desclassificação exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo as conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de abandono do objeto e o comportamento do acusado suficientes para manter a condenação por furto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ.