REsp 2139964 - DECISAO

REsp 2139964 - DECISAO

Havendo pena definitiva inferior a quatro anos, a reincidência justifica a adoção do regime prisional mais gravoso, mas, no caso concreto, apenas o regime semiaberto é compatível com a pena imposta (1 ano e 2 meses), razão pela qual se dá parcial provimento para fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto ao recorrente, mantidos os demais termos do edito condenatório.
Legal Topics
Furto, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Reincidência, Detração
Direito Penal Processo Penal Furto Regime Prisional Substituição Da Pena Reincidência Detração

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional inicial
  2. 2 Substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 Efeitos da reincidência

Ratio Decidendi

Havendo pena definitiva inferior a quatro anos, a reincidência justifica a adoção do regime prisional mais gravoso, mas, no caso concreto, apenas o regime semiaberto é compatível com a pena imposta (1 ano e 2 meses), razão pela qual se dá parcial provimento para fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto ao recorrente, mantidos os demais termos do edito condenatório.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto ao recorrente.
  • Manter os demais termos do édito condenatório.