HC 874947 - ACORDAO

HC 874947 - ACORDAO

A multirreincidência específica do acusado, somada aos antecedentes desfavoráveis (4 condenações definitivas), justificou a imposição do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, mesmo com pena final inferior a 4 anos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal; a dosimetria da pena não se revisa em habeas corpus sem a demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: FABIANO HEIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida denegação da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Furto, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Furto Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIANO HEIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos em razão de multirreincidência específica e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Limites à revisão da dosimetria em habeas corpus, somente em hipóteses de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A multirreincidência específica do acusado, somada aos antecedentes desfavoráveis (4 condenações definitivas), justificou a imposição do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, mesmo com pena final inferior a 4 anos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal; a dosimetria da pena não se revisa em habeas corpus sem a demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida denegação da ordem de habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão denegatória do habeas corpus