REsp 2135569 - DECISAO

REsp 2135569 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo em razão da ausência de exame pericial e da inexistência de excepcionalidade que justificasse a não realização da perícia; por estar em conformidade com a jurisprudência, o óbice da Súmula 83 do STJ impede a reforma pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí; Recorrido: Francisco Lopes de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Perícia, Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado, Substituição Da Pena
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Perícia Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrente

Francisco Lopes de Amorim

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame de corpo de delito para comprovação da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP
  2. 2 Possibilidade de suprimento do laudo pericial por outros meios de prova em hipóteses excepcionais
  3. 3 Suficiência da confissão para atestar rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo em razão da ausência de exame pericial e da inexistência de excepcionalidade que justificasse a não realização da perícia; por estar em conformidade com a jurisprudência, o óbice da Súmula 83 do STJ impede a reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.