AREsp 2569081 - ACORDAO

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Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas e estando configurada a multirreincidência específica, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental, não se admitindo a aplicação da bagatela ao caso dos perfumes avaliados em R$ 112,00 (10,18% do salário mínimo).

Parties
Agravante: JOAO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Multirreincidência Específica, Bagatela, Agravo Regimental
Direito Penal Furto Multirreincidência Específica Bagatela Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre multirreincidência específica e a bagatela no furto
  2. 2 Relevância dos registros de vida pregressa para a análise da bagatela
  3. 3 Manutenção da decisão agravada por ausência de novos argumentos

Ratio Decidendi

Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas e estando configurada a multirreincidência específica, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental, não se admitindo a aplicação da bagatela ao caso dos perfumes avaliados em R$ 112,00 (10,18% do salário mínimo).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental