AREsp 2599579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas a erro de tipo essencial e à proporcionalidade da sanção pecuniária exigem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as razões recursais não enfrentaram os fundamentos do acórdão recorrido, configurando ausência de dialeticidade.

Parties
Agravante: MICHEL LEONI SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Erro De Tipo Essencial, Proporcionalidade Da Pena Pecuniária, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Ausência De Dialeticidade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Furto Erro De Tipo Essencial Proporcionalidade Da Pena Pecuniária Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Ausência De Dialeticidade +3 more

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Parties

MICHEL LEONI SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de erro de tipo essencial
  2. 2 Proporcionalidade da sanção pecuniária
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas a erro de tipo essencial e à proporcionalidade da sanção pecuniária exigem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as razões recursais não enfrentaram os fundamentos do acórdão recorrido, configurando ausência de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada