HC 937315 - DECISAO

HC 937315 - DECISAO

Indeferir liminarmente a petição inicial porque a alegada irregularidade da prisão em flagrante foi superada pela decretação de prisão preventiva, nos termos de precedentes desta Corte, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado; assim, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Marcos Vinicius de Souza Rodrigues; Impetrado: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Furto, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Convolação Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Furto Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Convolação Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Monitoração Eletrônica

Case Brief

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Parties

Marcos Vinicius de Souza Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 Efeito da superveniência do decreto de prisão preventiva sobre eventual irregularidade do flagrante
  3. 3 Possibilidade de concessão de medida cautelar alternativa (art.319, IX, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente a petição inicial porque a alegada irregularidade da prisão em flagrante foi superada pela decretação de prisão preventiva, nos termos de precedentes desta Corte, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado; assim, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.