AREsp 2603973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284, STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabilizando o conhecimento do recurso, sendo aplicável a Súmula n. 182, STJ.

Parties
Agravante: RICARDO CALIXTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Porte De Drogas, Súmula N. 284, STF, Súmula N. 182, STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Furto Porte De Drogas Súmula N. 284, STF Súmula N. 182, STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RICARDO CALIXTO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284, STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de conhecer do agravo em recurso especial cujas razões não permitem a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284, STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabilizando o conhecimento do recurso, sendo aplicável a Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial