AREsp 2482129 - DECISAO

AREsp 2482129 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e suficiente, a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para aplicar o óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou a hipótese de admissibilidade do recurso especial, ensejando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Assistido/recorrente: IVAN CORREA INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto, Tentativa, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revaloração Fático Probatória, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Revaloração Fático Probatória +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

IVAN CORREA INACIO

Assistido/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 45, §1º do Código Penal quanto ao valor da prestação pecuniária
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e suficiente, a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para aplicar o óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou a hipótese de admissibilidade do recurso especial, ensejando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.