HC 907311 - ACORDAO

HC 907311 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade justificadora de ofício), impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO ROBERTO MACAEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto, Regime Mais Gravoso, Reincidência, Antecedentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
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Parties

SERGIO ROBERTO MACAEVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade justificadora de ofício), impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.