HC 909207 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente e possui extensos antecedentes por crimes patrimoniais (quatro registros), além de ter sido condenado por dois furtos, um dos quais envolvendo aparelho celular avaliado em R$899,00; tais circunstâncias frustram o preenchimento cumulativo dos requisitos do princípio da insignificância, impedindo o reconhecimento da atipia material.
- Parties
- Agravante: DANIEL GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
- Legal Topics
- Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipia Material, Antecedentes Criminais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância
- 2 Efeito da reincidência e antecedentes na atipicidade material
- 3 Valoração da prova quanto ao valor dos bens subtraídos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente e possui extensos antecedentes por crimes patrimoniais (quatro registros), além de ter sido condenado por dois furtos, um dos quais envolvendo aparelho celular avaliado em R$899,00; tais circunstâncias frustram o preenchimento cumulativo dos requisitos do princípio da insignificância, impedindo o reconhecimento da atipia material.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que denegou a ordem
Full Case Text
Judgment text and source record
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