AREsp 2689062 - DECISAO

AREsp 2689062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de provas e valoração de depoimentos e circunstâncias da prisão), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já havia fundamentado a condenação em elementos probatórios que vinculam o agente ao crime.

Parties
Agravante: GLEUCIMAR SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto, Receptação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, CPP
Penal Processo Penal Furto Receptação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Art. 386, Vii, CPP

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Parties

GLEUCIMAR SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de furto para receptação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de provas e valoração de depoimentos e circunstâncias da prisão), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já havia fundamentado a condenação em elementos probatórios que vinculam o agente ao crime.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.