AREsp 2361678 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, de acordo com o art. 258 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte, é manifesta a inadmissibilidade de agravo regimental contra decisão proferida por colegiado (acórdão), configura erro grosseiro e afasta-se a fungibilidade recursal; além disso foi reconhecida a intempestividade de recurso anterior, justificando o não conhecimento e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: GABRIEL CÂNDIDO DO NASCIMENTO; Agravante: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Súmula 182, Art. 258 Do RISTJ
Penal Processual Penal Recursal Furto Agravo Regimental Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Súmula 182 +1 more

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Parties

GABRIEL CÂNDIDO DO NASCIMENTO

Agravante

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, de acordo com o art. 258 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte, é manifesta a inadmissibilidade de agravo regimental contra decisão proferida por colegiado (acórdão), configura erro grosseiro e afasta-se a fungibilidade recursal; além disso foi reconhecida a intempestividade de recurso anterior, justificando o não conhecimento e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determinação da imediata certificação do trânsito em julgado
  • Baixa do feito