AREsp 2685342 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais deixaram de impugnar o fundamento central do acórdão (a multirreincidência do recorrente), atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do princípio da insignificância pela reprovabilidade da conduta e pela reincidência, entendendo que a restituição da res furtiva e seu baixo valor não afastam, por si só, a tipicidade do furto.

Parties
Agravante: FELIPE PINTO RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (análise De Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

FELIPE PINTO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (análise De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Valor da res furtiva e sua restituição
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à matéria fática

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais deixaram de impugnar o fundamento central do acórdão (a multirreincidência do recorrente), atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do princípio da insignificância pela reprovabilidade da conduta e pela reincidência, entendendo que a restituição da res furtiva e seu baixo valor não afastam, por si só, a tipicidade do furto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.