HC 924937 - ACORDAO

HC 924937 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente específico e possui maus antecedentes, circunstâncias que frustram o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância; ademais, a restituição dos bens não é suficiente para reconhecer a insignificância e a ausência de laudo de avaliação impede aferir a inexpressividade do dano.

Parties
Agravante: RONILSON QUEIROZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Furto, Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Restituição De Bens, Laudo De Avaliação
Penal Processo Penal Furto Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Restituição De Bens Laudo De Avaliação

Case Brief

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Parties

RONILSON QUEIROZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Efeito da restituição imediata e integral dos bens subtraídos
  3. 3 Influência da reincidência e dos maus antecedentes na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente específico e possui maus antecedentes, circunstâncias que frustram o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância; ademais, a restituição dos bens não é suficiente para reconhecer a insignificância e a ausência de laudo de avaliação impede aferir a inexpressividade do dano.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem pleiteada no habeas corpus.