HC 922214 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso especial é incabível nesta hipótese e não se verificou constrangimento ilegal patente; a eventual discussão sobre a existência de desígnios autônomos entre os delitos exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do writ.

Parties: Agravante: Leonaisson Pereira da Costa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Furto, Dosimetria, Habeas Corpus, Mandamus Substitutivo De Recurso Especial, Flagrante, Reexame De Matéria Fático Probatória

Penal Furto Dosimetria Habeas Corpus Mandamus Substitutivo De Recurso Especial Flagrante Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Leonaisson Pereira da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
2 Existência de flagrante ilegalidade patente
3 Reconhecimento de desígnios autônomos versus continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Indeferir liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).