REsp 2133007 - DECISAO

REsp 2133007 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou adequada a valoração negativa da conduta social, fundada no fato de o réu ter praticado novo delito durante cumprimento de pena, reconheceu a natureza objetiva da agravante do art. 61, II, "h", manteve a configuração das circunstâncias judiciais que levaram ao aumento da pena e entendeu justificada a fixação do regime inicial fechado ante a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: Jose Henrique Batista; Oponente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Atenuantes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Furto Dosimetria Da Pena Agravantes Atenuantes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Jose Henrique Batista

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal (vítima idosa)
  3. 3 Compensação entre agravantes e atenuantes (arts. 61, I, e 65, III, d, do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou adequada a valoração negativa da conduta social, fundada no fato de o réu ter praticado novo delito durante cumprimento de pena, reconheceu a natureza objetiva da agravante do art. 61, II, "h", manteve a configuração das circunstâncias judiciais que levaram ao aumento da pena e entendeu justificada a fixação do regime inicial fechado ante a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Nego provimento ao recurso especial.