HC 931669 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque a desclassificação de furto para dano exige exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com a ação constitucional de rito célere e de cognição sumária do habeas corpus, o que impede o reexame probatório na via eleita.

Parties: Agravante: JOAO BATISTA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics: Furto, Dano, Desclassificação, Exame De Provas

Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Dano Desclassificação Exame De Provas

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

1 Possibilidade de desclassificação de furto para dano no âmbito do habeas corpus
2 Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus