HC 933248 - ACORDAO

HC 933248 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso especial é incabível e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, embora o bem tenha sido recuperado e seu valor não fosse elevado, os antecedentes criminais e a multirreincidência do paciente, que utiliza crimes patrimoniais como meio de vida, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: Cassio Benites Guerreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Writ Substitutivo De Recurso Especial, Maus Antecedentes, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Writ Substitutivo De Recurso Especial Maus Antecedentes Multirreincidência

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Parties

Cassio Benites Guerreiro

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de multirreincidência e maus antecedentes
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso especial é incabível e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, embora o bem tenha sido recuperado e seu valor não fosse elevado, os antecedentes criminais e a multirreincidência do paciente, que utiliza crimes patrimoniais como meio de vida, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.